Prestação alternativa

Direito ou privilégio?
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Na semana passada, um juiz no Estado de São Paulo proferiu uma decisão concedendo a uma religiosa que tem como dia de guarda o sábado, o direito de prestar, em horário alternativo, a prova de seleção de um mestrado da Unicamp. Essa candidata à vaga ficará sob a vigilância de agentes da instituição para que possa prestar seu exame após os demais concorrentes.
 
Igualmente por questões religiosas, há alguns anos, seis detentas muçulmanas que estão reclusas na Penitenciária Feminina de São Paulo, antigo Carandiru, obtiveram o direito, por meio da intervenção da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP, de cobrir todo o seu corpo para orar cinco vezes ao dia como manda a tradição religiosa delas. Para tanto, em vez de usarem seus hijabs (lenços), receberam dois lençóis brancos para não serem confundidas com as outras detentas. 
 
Há mais de um ano, uma criança, numa creche da USP, não teve respeitado seu direito de não comer carne de porco, alimento proibido em sua dieta religiosa. Novamente por intervenção da OAB/SP, essa criança teve seu direito recentemente assegurado. Quando a refeição servida na creche tiver carne de porco, esse item será substituído por outro alimento somente na composição do prato dessa criança. 
 
Ora, lendo esses três exemplos, alguém pode pensar: essas pessoas não estão sendo privilegiadas por causa da sua religião? Para responder isso, é importante atentar para a Constituição Federal Brasileira, no artigo 5º, inciso VIII. A lei recomenda que, em situações em que haja obrigações impostas a todos que confrontem crenças religiosas particulares, o cidadão tenha o direito à prestação alternativa. 
 
Veja, isso não é privilégio. Seria privilégio caso o religioso ficasse desobrigado de cumprir algo exigido de todos. Mas cumprir uma obrigação de forma alternativa, não privilegia ninguém, e sim contempla o direito de não contrariar a consciência e crença religiosa de outrem. 
 
É importante saber ainda que, no Estado de São Paulo, a Lei 12.142/2005, é muito específica quanto aos religiosos que precisam ter esse direito respeitado em função do seu dia de guarda. Essa lei prevê para esse grupo a realização de concursos ou processos seletivos, exames vestibulares, bem como a aplicação de provas e assistência às aulas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa. Dessa forma, o cumprimento do preceito constitucional da prestação alternativa é garantido e o direito da liberdade religiosa é homenageado. 
Autor: Damaris Moura - Publicado em: 02/09/2013 - Fonte: